Os principais documentos normativos da Educação Basica - Parte I : Constituição Federal artigos 205,206 e 207

   

    A educação é um grande desafio tanto para os professores quanto para os alunos e familiares em vista deste desafio apareceu pequenos dilemas a respeito do que era responsabilidade da escola , do Estado e dos pais. Se fez  necessário a criação de normas para organizar e delimitar as funções, obrigações e os direitos  o que aconteceu em 1988 com a promulgação da Constituição Federal .    

     A Constituição tem como objetivo regular e pacificar os conflitos e interesses do grupo que integra uma sociedade, no Brasil ela foi elaborada pelo Congresso Constituinte, formado por deputados e senadores eleitos em 1986 . No capitulo III, Seção I se encontram as leis que regem a Educação, no Art.205 falasse que a Educação é um direito de todos e que deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade; no Art.206 estão os princípios que o ensino deve ser ministrado :pluralismo de idéias , gratuidade do ensino , gestão democrática ; e no Art. 207 comentasse sobre as facu ldades e sua autonomia didático científica. Existem mais três documentos além  da Constituição que legislam e normatizam a respeito da Educação Nacional são eles Lei de Diretrizes e Bases nº 9.294 de 1996; Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica – Resolução nº 04 de 2010; Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/14).

O que acontece quando essas leis  não são respeitadas ? E se o professor fosse privado da sua liberdade pedagogica garantidas pelos artigos 205 e 206 ? 

  Um caso em Vinhedo responde bem essa pergunta. Uma professora levou a sala  debates sobre feminismo e a lei Maria da Penha e foi acusada de doutrinação por um pai. O processo não deveria ser levado adiante porém o governo Jaime da Cruz (PSDB) para agradar setores misogenos  de Vinhedo promoveu uma verdadeira perseguição política contra a professora desrespeitando referências básicas da organização do trabalho pedagógico dos professores e das escolas .

O que nos mostra que a Legislação educacional não apenas precisa existir como também precisa ser levada mais ao pé na letra, para que se faça Educação e não a vontade de alguns.

Fonte: https://cartacampinas.com.br/2019/10/acusacoesxxx-a-professora-de-vinhedo-passa-por-cima-da-constituicao-da-ldb-e-revela-odio-as-mulheres/

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